SAIBA MAIS

PRÓdoméstica notícias


 

Fique por dentro de novidades que acontece sobre emprego doméstico. Descubra como é simples manter seu empregado doméstico na legalidade.

 

Vale a pena manter sua doméstica na irregularide?
DEFINIDO: Quem trabalha na mesma casa 3 vezes por semana não é diarista, é empregada fixa e deve ter a carteira de trabalho assinada.

A regulamentação dos novos direitos para as domésticas vem sendo discutida nos últimos dias pelo Senado, e ainda este ano será sancionada. Muitos patrões dizem aprovar os novos direitos adquiridos pelas empregadas, porém, se não forem criadas medidas para reduzir os custos do empregador, muitos irão demitir suas domésticas ou as manterão na informalidade.

Já foi o tempo em que a empregada ficava décadas trabalhando na casa do mesmo patrão, não tinha direitos trabalhistas, era analfabeta e desinformada. 

Muitas domésticas já possuem uma formação de ensino médio e estão buscando estudar ainda mais para melhorar de vida. Lutam para que seus filhos vivam em condições melhores. Já acessam a internet e estão cada vez mais informadas. 

Por outro lado, as ações trabalhistas contra patrões que não cumprem seus deveres não param de crescer, seja pela falta de conhecimento sobre as leis que regem o emprego doméstico ou pela ingenuidade de pensar que o empregado nunca entrará na justiça.

No entanto, muitos patrões pensam que estão economizando dinheiro mantendo um empregado de forma irregular. Na verdade, se o empregado entrar com uma ação trabalhista comprovando irregularidades, o patrão pode ser condenado a pagar muito mais do que pagaria para mantê-lo dentro da lei. 

Pense bem, seja um empregador legal e evite ações trabalhistas.

Previna-se vale a pena ter sua empregada legalizada.

Empregado doméstico é aquele que presta serviço às famílias “por mais de duas vezes por semana”. Ou seja, quem vai à mesma casa três vezes por semana não é diarista, é empregada fixa e deve ter carteira assinada e todos os direitos garantidos em lei. 

Depois de aprovada, a Justiça não terá mais dúvida, porque uma lei federal pacificou a questão. A partir do terceiro dia na semana é empregada e tem que assinar a carteira — O texto ainda precisa passar pela Câmara e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas este é um ponto que os especialistas acreditam que não será alterado.
Além de não ultrapassar duas vezes por semana, a principal preocupação de quem quiser contratar uma diarista deve ser com os recibos de pagamentos: devem ser feitos a cada vez a que pessoa for à residência. 

                          Regras da CLT não se aplicam as diaristas: 
Especialista em Direito do Trabalho observa que, no caso dessas profissionais, não é preciso controlar os horários. 
 A diarista é uma trabalhadora autônoma, as regras das CLT não se aplicam a ela. O ideal é ter o comprovante de pagamento. Mas não precisa fazer contrato nem controlar a jornada. É claro que não se deve colocá-la para trabalhar doze horas, mas não se preocupem, porque ela não vai se sujeitar a isso. 
Por cautela sugerimos que se faça sim um contrato de prestação de serviços.

- O número de diaristas vai aumentar mais daqui para frente, até por falta de reposição de mão de obra doméstica, já que as mais jovens estão indo para outras atividades.
Hoje, as diaristas podem pagar o INSS com 20% sobre o valor desejado, a partir do mínimo (R$ 678), e se aposentar por tempo de contribuição. Outra opção é recolher 11% sobre o salário mínimo e ter aposentadoria por idade, aos 60 anos, com valor de um mínimo. 

Direitos e Deveres
do patrão e do empregado doméstico.

Quais os DEVERES do empregado doméstico?
Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador
- Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido
- Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda às devidas anotações
Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.

Quais os DIREITOS do empregado doméstico?
Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada

- Salário-mínimo fixado em lei
- Irredutibilidade salarial
- 13º (décimo terceiro salário)

- Repouso semanal remunerado, preferencia aos domingos
- Férias de 30 (trinta) dias remuneradas
- Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego
Quais as obrigações do patrão?
- Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas;
- É proibido ao (à) empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta. Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o empregado não possua, o empregador deverá inscrevê-lo;
- Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido;
- O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o empregador e a segunda com o empregado;
- O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária;
- Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário;
- Fornecer ao empregado via do recolhimento mensal do INSS.

Como era e como ficou
o controle da jornada de trabalho das domésticas.

A Lei prevê a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico.

Para controlar o tempo de trabalho da doméstica, o patrão deve se assegurar por meio de uma folha para o controle de ponto. O documento deve ficar com o patrão. O empregado precisa anotar a hora de entrada e saída, assim como eventual pausa para almoço. A empregada legalizada deve assinar a via diariamente. 


Como era antes da PEC:
Os horários eram acordados entre empregado e empregador.
Como ficou após a PEC:
A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8hr diária.

- Intervalos durante o trabalho:
O projeto prevê que o empregador autorize intervalo para repouso ou alimentação, pelo período mínimo de uma hora, mas admite sua redução a 30minutos, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado. Os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no trabalho nele permaneçam não serão computados como horário de trabalho.

- Duração da jornada de trabalho:
A jornada não deverá exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. O texto prevê a opção do regime de tempo parcial, cuja duração não deve exceder 25 horas semanais. Além disso, as partes poderão decidir, mediante acordo escrito, se querem estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

Regularize

sua empregada   doméstica.

Esteje em ordem com a nova Lei da doméstica.